Altera o CP para agravar a pena dos crimes contra a dignidade sexual de pessoa vulnerável; altera o CPP para prever medidas protetivas de urgência a vítimas de crimes contra a dignidade sexual e em situação especial de vulnerabilidade; altera a LEP para prever a monitoração eletrônica dos condenados por crimes contra a dignidade sexual; altera o ECA para estabelecer mecanismos de proteção a crianças e a adolescentes vítimas de crimes contra pessoas com deficiência; altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência para assegurar assistência psicológica e social especializada às pessoas com deficiência fítimas de crimes contra a dignidade sexual e suas famílias.
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